Comprou e deu problema. Existem dois prazos diferentes em jogo, e confundir os dois é o erro mais comum de quem procura o escritório com esse assunto.
Prazo para você reclamar
Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 26), são 30 dias para produto ou serviço não durável, como alimentos, e 90 dias para durável, como eletrodoméstico e celular. A contagem começa na entrega. Quando o defeito é oculto, aquele que só aparece com o uso, o prazo começa no dia em que ele se revela.
Prazo para a empresa resolver
Feita a reclamação, o fornecedor tem 30 dias para sanar o defeito (art. 18). Passou disso sem solução, a escolha é sua: trocar por outro produto, receber o dinheiro de volta com correção, ou ficar com o produto e pedir abatimento no preço.
O que guardar
- Nota fiscal ou comprovante de compra.
- Número de protocolo de cada atendimento, inclusive os que não resolveram.
- Prints de conversa, e-mails e ordem de serviço da assistência técnica.
- Fotos ou vídeo do defeito.
O protocolo é a prova de que a empresa teve chance de resolver. Sem ele, a discussão fica mais difícil.
Antes de ir à Justiça
Registrar a reclamação no site consumidor.gov.br costuma resolver parte dos casos e, quando não resolve, mostra que você tentou. Persistindo o problema, o caminho é o Juizado Especial ou a Justiça comum, conforme o valor e a complexidade.