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Curvello & Ferreira Advogados Associados

Área de atuação · Palhoça/SC

Direito do Consumidor

Produto com defeito, cobrança indevida, negativação, planos de saúde, bancos e companhias aéreas.

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O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços, e dá prazos próprios para reclamar. Na prática, o que decide o caso é a prova: nota fiscal, protocolo de atendimento, print de conversa e registro da reclamação.

Como o escritório conduz esses casos

Casos de consumo costumam começar com uma tentativa direta de solução, por notificação ou pela plataforma oficial de reclamações. Sem resposta, o caminho é o Juizado Especial ou a Justiça comum, conforme o valor e a complexidade. Você recebe antes a estimativa de prazo e do que pode ser pedido.

O que separar antes da primeira conversa

  • Nota fiscal, contrato ou comprovante da compra
  • Protocolos de atendimento e números de reclamação
  • Prints de conversas, e-mails e gravações
  • Faturas e extratos que mostrem a cobrança
  • Laudos técnicos ou fotos do produto, quando houver

Situações que o escritório atende nesta área

  • Comprei um produto com defeito e não resolveram
  • Estão me cobrando algo que eu não contratei
  • Meu nome foi negativado indevidamente
  • O plano de saúde negou um procedimento
  • Tive problema com voo: atraso, cancelamento ou bagagem
  • Fui vítima de golpe ou fraude bancária

Não encontrou a sua situação na lista? Conte o caso: o escritório diz se pode ajudar e qual o caminho.

Dúvidas frequentes

Quanto tempo tenho para reclamar de um produto com defeito?

Pelo Código de Defesa do Consumidor, 30 dias para produto ou serviço não durável e 90 dias para durável, contados da entrega ou do aparecimento do defeito quando ele é oculto (art. 26). Guardar a nota e os protocolos de atendimento faz diferença.

Preciso reclamar na empresa antes de procurar a Justiça?

Não é obrigatório, mas ajuda muito. O protocolo da reclamação, o número do atendimento ou o registro no consumidor.gov.br mostram que o problema foi levado à empresa e que ela teve chance de resolver.

Cobrança indevida dá direito a indenização?

Depende. A devolução do valor cobrado a mais costuma ser devida; a indenização por dano moral depende das consequências, como negativação do nome, corte de serviço essencial ou insistência na cobrança depois de avisada.

Esse tipo de caso precisa de advogado?

Nos Juizados Especiais, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado. Mesmo assim, a orientação ajuda a reunir provas, calcular o pedido e avaliar propostas de acordo, e acima desse valor a presença de advogado é exigida.

Esta página é informativa e não substitui a análise do seu caso. Cada situação tem particularidades, e prazos podem estar correndo: para orientação sobre o seu caso, fale com o escritório.
Última atualização: 11/10/2026.

Quer saber como fica o seu caso?

Uma conversa inicial já esclarece se existe prazo correndo e quais são os caminhos possíveis.

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